AÇÕES CÍVEIS

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Informamos, ainda,  que o escritório conveniado, visando atender demandas dos clientes na área cível, está atendendo os aposentados e pensionistas nas seguintes novas ações:  

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Inventários, Testamentos, Divórcio, Direitos do Consumidor, Ações Indenizatórias, Pensão Alimentícia e Revisão do Contrato de Financiamento Habitacional Previ

 

Quanto a revisão de financiamento imobiliário, informamos que a ação se dará com fundamento na substituição do método utilizado atualmente, que penaliza o contratante com juros sobre juros. Com base na Lei do Consumidor, os contratos dessa natureza anteriores a 31/03/2000 deveriam contemplar na sua composição a aplicação de juros simples, conforme definição do judiciário, assegurando que:

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“só é permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e desde que expressamente pactuada”.

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Quem pode exercer esse direito

Aposentados com contratos celebrados antes de 31/03/2000, que esteja vigente atualmente ou que tenha quitado a última parcela dentro dos últimos 10 anos.